LGPD e direitos do titular

A RedeNET Digital (ANDRESSA MONTEBUGNOLI DE CAMARGO - ME, CNPJ 28.146.786/0001-79) trata dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta página explica os direitos de quem tem os dados tratados por nós (o titular) e como exercê-los.

1. Quem é o controlador

ANDRESSA MONTEBUGNOLI DE CAMARGO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.146.786/0001-79, com sede em Rua Sete de Setembro, 875 - Centro, Agudos - SP, 17120-011, é a controladora dos dados pessoais de clientes, interessados e visitantes do site. As finalidades, as bases legais e os dados coletados estão descritos na Política de Privacidade.

2. Encarregado pelo tratamento de dados

O encarregado (DPO) é o canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 41 da LGPD.

• Encarregado: ANDRESSA MONTEBUGNOLI DE CAMARGO
• E-mail: contato@redenet.digital

3. Seus direitos

Conforme o art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento e sem custo:

• Confirmação de que tratamos os seus dados pessoais.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, conforme a regulamentação da ANPD.
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento.
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, conforme o art. 20 da LGPD.

4. Como fazer uma solicitação

Envie o pedido para contato@redenet.digital ou fale com a Central de Relacionamento pelo 0800 050 0187. Para proteger os seus dados, podemos pedir informações que confirmem a sua identidade antes de atender à solicitação.

• A confirmação de existência e o acesso aos dados podem ser fornecidos de forma simplificada, imediatamente, ou por declaração completa em até 15 dias, contados do pedido (art. 19 da LGPD).
• Quando não for possível atender de imediato, informaremos o motivo ou o prazo previsto.
• Se o pedido não puder ser atendido, por exemplo por obrigação legal de guarda, explicaremos a razão.

5. Dados que precisamos guardar

Alguns dados são mantidos mesmo após o fim do contrato, para cumprir obrigações legais e regulatórias:

• Registros de conexão à internet, guardados por 1 ano, conforme o art. 13 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Dados de contratação, atendimento e cobrança, pelos prazos definidos pela regulamentação da Anatel e pela legislação fiscal e de defesa do consumidor.
• Dados necessários ao exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

6. Segurança e incidentes

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, a ANPD e os titulares afetados serão comunicados, conforme o art. 48 da LGPD.

7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Se a sua solicitação não for atendida, você pode apresentar reclamação à ANPD pelo site gov.br/anpd.